ID 1088794 Banca FGV Órgão TCE-BA Ano 2013 Provas FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público - Reaplicação Disciplina Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Assuntos Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia Tribunal de Contas do Estado da Bahia Segundo o Regimento Interno do TCE/BA (Resolução-TCE n. 18/92), compete ao Tribunal Pleno . Alternativas julgar as contas dos ordenadores de despesas e dos administradores das entidades da administração indireta. julgar a legalidade das concessões de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma e pensão, excluídas as melhorias posteriores. julgar as contas relativas a adiantamento ou outras antecipações de recursos dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos. julgar as contas relativas à aplicação de recursos estaduais atribuídos aos Municípios. nomear os servidores dos órgãos técnicos e administrativos. Responder