Questão 1088797

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público - Reaplicação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Sobre as atribuições do TCE/BA, traçadas na LC 5/91, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Cabe ao Tribunal de Contas elaborar relatório periódico sobre o desempenho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
  
• B. O Tribunal de Contas resolverá sobre consultas que lhe forem formuladas quanto à aplicação das disposições legais relativas a matérias de sua competência.
  
• C. As decisões proferidas em virtude de consultas não terão caráter normativo
  
• D. Cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.
  
• E. ualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição fundamentada, irregularidades perante o Tribunal de Contas.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa A está CORRETA, apresentando competência prevista no artigo 3º, inciso VIII.

  A alternativa B está CORRETA, reproduzindo literalmente o disposto no artigo 30.

  A alternativa C está INCORRETA. As decisões proferidas em virtude de consultas terão caráter normativo, conforme parágrafo segundo do artigo 30.

  A alternativa D está CORRETA, apresentando competência prevista no artigo 3º, inciso VII.

  A alternativa E está CORRETA. Nos termos do artigo 31, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderão apresentar denúncias perante o TCE.

  Gabarito: C

• TCE AM

  Art. 278. A resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso

  concreto.

  GAB. C