Questão 1088845

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público - Reaplicação
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

Suponha que em determinado processo de conhecimento que tramitava pelo rito comum ordinário tenha havido a juntada de importante documento pela parte autora sem que o Juiz, em momento seguinte, tenha intimado a parte adversa para que esta, tomando conhecimento da existência do documento, pudesse sobre ele se manifestar.

Assinale a alternativa que expressa o princípio processual de forma direta e efetiva violado pela hipótese descrita

• A. Princípio do Contraditório.
  
• B. Princípio do Juiz Natural.
  
• C. Princípio da Motivação das Decisões Judiciais.
  
• D. Princípio da Tempestividade da Tutela Jurisdicional.
  
• E. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional.

Gabarito: A

Comentários

• Letra "A"

  O Princípio do contraditório pode ser assim definido: quando uma parte se manifesta, a outra também deve ter a oportunidade de fazê-lo. É positivado no Art. 5, LV, CF.

  Trata-se de um binômio: "informação e possibilidade de manifestação". O primeiro é indispensável; o segundo é opcional, ou seja, não haverá violação ao princípio se a parte, ciente (informada), não se manifestar.

  Em hipótese de urgência, a concessão de alguma medida pelo juiz antes da manifestação da parte contrária não importa em violação ao princípio - desde que, posteriormente, a outra parte seja ouvida. Este seria o pedido de liminar inaudita altera parte (sem que se ouça a outra parte).
  

• complementando:

  "Art. 398 do CPC - Sempre que uma das partes requerer a juntada de documentos aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias."

• Ambas as partes devem ter ciência de todos os Atos praticados no processo, para que possam se manifestar, apresentar defesa se necessário. Princípio do contraditório.

• Se tivesse Amlpa defesa nas opções eu tava lascado...
  

• Na forma do art. 437§1,  NCPC,  sempre  que umas das partes requerer a juntada de documentos aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de  15 dias para adotar qualquer  das posturas indicadas no art. 436.  (GALERA, ANTES ERA NO PRAZO DE 5 DIAS, MAS HOJE SÃO 15 DIAS. 

• Não foi observado, no caso narrado, o princípio do contraditório em sua dimensão formal, pois a outra parte não teve ciência da prática de importante ato processual pelo autor.

  Isso impediu que ela pudesse se manifestar acerca do importante documento juntado:

  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

  GABARITO: A

• Gabarito A

  O princípio do contraditório é aquele que dispõe que as partes devem ter a oportunidade de se manifestar sobre tudo o que é dito no processo, podendo influenciar a decisão final do juiz.