Questão 1097224

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Acerca do mandado de segurança, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado são de competência do Superior Tribunal de Justiça.

( ) É inconstitucional o prazo de decadência de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança.

( ) Questões de direito controvertidas impedem a concessão de mandado de segurana.

( ) O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – F – F – V
  
• B. F – F – V – F.
  
• C. V – V – V – F.
  
• D. F – V – F – V.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.
  
  1) V. CF/88, art. 105, I, B: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado (...)"
  
  2) F. O prazo decadencial é constitucional. Lei 12.016/09: "Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."
  
  3) F. Súmula 625, STF: "Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança."
  
  4) V. Súmula 269, STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança."