Questão 1097557

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas

Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

• A. A medida socioeducativa a ser aplicada deve levar em conta, pelo ECA, a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
  
• B. A prestação de trabalho forçado não pode ser aplicada sob pretexto algum, exceto quando manifestada a reincidência e houver expressa previsão judicial.
  
• C. As medidas socioeducativas restritivas de liberdade devem obrigatoriamente ser cumpridas em estabelecimento educacional.
  
• D. A remissão, quando concedida, implica necessariamente o reconhecimento e a comprovação da responsabilidade do adolescente pelo ato infracional e só pode ser aplicada por ocasião da sentença.
  

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  
  

  Das Medidas Sócio-Educativas
  

  
  

  Art. 112, § 1º ECA. A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• • CORRETA a) A medida socioeducativa a ser aplicada deve levar em conta, pelo ECA, a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. (ECA, art. 112, § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.)
  • INCORRETA b) A prestação de trabalho forçado não pode ser aplicada sob pretexto algum, exceto quando manifestada a reincidência e houver expressa previsão judicial. (ECA, art. 112, § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.)
  • INCORRETA c) As medidas socioeducativas restritivas de liberdade devem obrigatoriamente ser cumpridas em estabelecimento educacional. (ECA, Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.)
  • INCORRETA d) A remissão, quando concedida, implica necessariamente o reconhecimento e a comprovação da responsabilidade do adolescente pelo ato infracional e só pode ser aplicada por ocasião da sentença. (ECA, Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.)

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante às medidas socioeducativas. Vejamos:

  a) A medida socioeducativa a ser aplicada deve levar em conta, pelo ECA, a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 112, § 1º, ECA: Art. 112, § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

  b) A prestação de trabalho forçado não pode ser aplicada sob pretexto algum, exceto quando manifestada a reincidência e houver expressa previsão judicial.

  Errado. Em hipótese alguma será admitida a prestação de trabalho forçado, nos termos do art. 112, § 2º, ECA: Art. 112, § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

  c) As medidas socioeducativas restritivas de liberdade devem obrigatoriamente ser cumpridas em estabelecimento educacional.

  Errado. A internação, por exemplo, é cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, nos termos do art. 123, caput, ECA: Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

  d) A remissão, quando concedida, implica necessariamente o reconhecimento e a comprovação da responsabilidade do adolescente pelo ato infracional e só pode ser aplicada por ocasião da sentença.

  Errado. Na verdade, não implica necessariamente o reconhecimento e a comprovação da responsabilidade do adolescente pelo ato infracional, nos termos do art. 127, ECA: Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

  Gabarito: A