Questão 1097578

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

Sobre a adoção, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A observância, em processo de adoção, da ordem de preferência do cadastro de adotantes deverá ser excepcionada em prol do casal que, embora habilitado em data posterior à de outros adotantes, tenha exercido a guarda da criança pela maior parte da sua existência, ainda que a referida guarda tenha sido interrompida e posteriormente retomada pelo mesmo casal.
  
• B. Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.
  
• C. A adoção, segundo o ECA, pode ser feita pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.
  
• D. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando e o adotante deve ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.
  

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  
  

  Art. 39, § 2^o ECA É vedada a adoção por procuração.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• alguem pode me ajudar com a fundamentação da B? Obrigada!!

• Isis C.... de acordo com o Art. 42 § 6o  do ECA,

   

  A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

• ADOÇÃO é ato personalissímo ! Logo, não pode ser realizada mediante procuração.

• É proibida a adoção por procuração.

• Vale lembrar que, em situações excepcionais,  o STJ admite a adoção póstuma mesmo que o adotante não tenha ajuizado a ação em vida.

• LEI Nº 8.069/1990

  Art. 39, § 2º  É vedada a adoção por procuração.

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: C

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à adoção. Vejamos.

  a) A observância, em processo de adoção, da ordem de preferência do cadastro de adotantes deverá ser excepcionada em prol do casal que, embora habilitado em data posterior à de outros adotantes, tenha exercido a guarda da criança pela maior parte da sua existência, ainda que a referida guarda tenha sido interrompida e posteriormente retomada pelo mesmo casal.

  Correto. A sentença foi retirada de uma parte de acórdão: "A observância, em processo de adoção, da ordem de preferência do cadastro de adotantes deverá ser excepcionada em prol do casal que, embora habilitado em data posterior à de outros adotantes, tenha exercido a guarda da criança pela maior parte da sua existência, ainda que a referida guarda tenha sido interrompida e posteriormente retomada pelo mesmo casal." (STJ, REsp 1.347.228. Rel.: MIn. Sidnei Beneti, D.J.: 06/11/2012)

  b) Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.

  Correto. A sentença foi retirada de uma parte de acórdão: "Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição." (STJ, 3ª Turma, REsp 1217415, Relª.: Minª. Nancy Andrighi, D.J.: 19/06/2012).

  c) A adoção, segundo o ECA, pode ser feita pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A adoção é ato personalíssimo e, por isto, não se admite por procuração. Inteligência do art. 39, §2º, ECA: § 2  É vedada a adoção por procuração.

  d) Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando e o adotante deve ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.

  Correto, nos termos do art. 42, §§ 1º e 3º, ECA:§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

  Gabarito: C