Questão 1098460

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul)

Dentre os incisos arrolados no artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha, que estão obrigados a obedecer à administração pública direta ou indireta, estão os seguintes:

I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Quais estão corretas?

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e Poder Executivo serão feitas em datas distintas, conforme estabelecido em Lei.

IV. Os cargos do Poder Legislativo, por ser independente, poderão ter seus vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• A. Apenas II.
  
• B. Apenas I e II.
  
• C. Apenas I, II e III.
  
• D. Apenas II, III e IV.
  
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; 

  cuidado com a questão. ao meu ver, a alternativa certa é a B

• Fabíola, na afirmativa I está escrito três anos, e não dois como diz no Art. 72

• Afirmativa correta é A, conforme legislação orgânica:

  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;