Questão 1098475

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul)

Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

Segundo o artigo 166, dentre os casos em que será aplicada ao servidor a pena de demissão estão:

I. Inassiduidade habitual por 20 (vinte) dias consecutivos, apurada na forma do regimento disciplinar.

II. Impontualidade habitual por 60 (sessenta) dias intercalados nos últimos 12 (doze) meses.

III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

IV. Indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
  
• B. Apenas III e IV.
  
• C. Apenas I, II e III.
  
• D. Apenas II, III e IV
  
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

•  A impontualidade habitual é a que ocorrer durante 90 (noventa) dias no período de 12 (doze) meses de forma intercalada ou não.

  Inassiduidade: Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados durante os últimos 6 (seis) meses.