Questão 1098478

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul)

Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

O artigo 143 do referido regime estabelece que, além das ausências ao serviço previstas nos artigos 137 a 141, são considerados como de efetivo exercício alguns afastamentos pelos motivos apontados naquele dispositivo legal.

Dentre os afastamentos considerados como de efetivo exercício estão, EXCETO:

• A. Participação em programas de treinamento regularmente instituídos, conforme dispuser o regulamento.
  
• B. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento.
  
• C. Júri e outros serviços obrigatórios por lei.
  
• D. Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União e dos Estados, inclusive fora do Município.
  
• E. Licença para tratamento da própria saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional.

Gabarito: D

Comentários

• Exceto letra D (Exercício de cargo em comissão no Município e não na União ou Estados)

  Art. 143. Além das ausências ao serviço previstas nos artigos 137 a 141,

  são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

  I - férias;

  II - exercício de cargo em comissão, no Município;

  III - convocação para o serviço militar;

  IV - participação em programas de treinamento regularmente instituídos,

  conforme dispuser o regulamento;

  V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto

  para promoção por merecimento;

  VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

  VII - licença:

  a) gestante, adotante e paternidade;

  b) para tratamento da própria saúde, inclusive por acidente em serviço ou

  moléstia profissional;

  c) para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada;

  d) prêmio assiduidade;

  e) para concorrer a cargo eletivo, quando obrigatória;

  f) para desempenho de mandato classista.