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O e. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 1.154.599/SP, firmou o entendimento de que o agravo regimental é o recurso cabível para corrigir eventual equívoco do órgão julgador da origem, quando da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos.
Da mesma forma, A c. Corte Suprema, apreciando Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 760.358/SE, decidiu pelo não cabimento do agravo previsto no art. 544 do CPC contra decisão do Tribunal de origem que tenha aplicado entendimento daquela Corte aos recursos repetitivos. Isso porque, entendeu-se que o Tribunal de origem, ao decretar prejudicado recurso extraordinário, por aplicação da sistemática da repercussão geral, não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, devendo tal decisão ser atacada pela via do agravo regimental.
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QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC. Agravo não conhecido.
(QO no Ag 1154599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/05/2011)
CPC
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INFORMATIVO 463/STJ
CABIMENTO. AG. ACÓRDÃO. RECURSO
REPETITIVO.
Trata-se, no caso, do cabimento
de agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao recurso
especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, pois o acórdão recorrido
estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de
controvérsia por este Superior Tribunal. A Corte Especial, ao prosseguir o
julgamento, por maioria, entendeu não ser cabível o agravo de instrumento nesse
caso. Manter a possibilidade de subida do agravo para este Superior Tribunal
viabilizaria a eternização do feito, obstaculizando o trânsito em julgado da
sentença ou acórdão e abarrotando-o de recursos inúteis e protelatórios, o que
estaria em desacordo com o objetivo da Lei n. 11.672/2008. Por fim, entendeu
que, quando houver indevidamente negativa de seguimento a recurso especial por
erro do órgão julgador na origem, caberá agravo regimental para o tribunal a
quo. Assim, a Corte Especial, por maioria, não conheceu do agravo de
instrumento. Precedente citado do STF: Ag 760.358-SE, DJe 19/2/2010. QO no Ag
1.154.599-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgada em 16/2/2011.
INFORMATIVO 568/STF
Agravo de Instrumento: Cabimento e
Art. 543-B, § 3º, do CPC - 4
O Tribunal resolveu questão de
ordem no sentido de não conhecer de agravo de instrumento e de devolvê-lo ao
tribunal de origem para que o julgue como agravo regimental. [...] Entendeu-se
que o agravo de instrumento dirigido ao Supremo não seria o meio adequado para
que a parte questionasse decisão de tribunal a quo que julga prejudicado
recurso nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não obstante, tendo em conta a
ausência de outro meio eficaz, e salientando a importância de uma rápida
solução para a questão, considerou-se que, no caso, tratando-se de decisão
monocrática, o agravo regimental poderia ser utilizado, a fim de que o próprio
tribunal de origem viesse a corrigir equívoco de aplicação da jurisprudência do
Supremo.
AI 760358 QO/SE, rel. Min. Gilmar
Mendes, 19.11.2009. (AI-760358)
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agravo regimental = agravo interno = agravinho
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NCPC
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
I – negar seguimento:
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.
Gabarito: C