Questão 1099804

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNICAMP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

A reclamação constitucional fundada em violação a enun­ciado de súmula vinculante:

• A. pode se voltar contra qualquer decisão judicial, ainda que já tenha transitado em julgado.
  
• B. quando se tratar de ato da Administração Pública, só será admitida após o esgotamento das vias administra­tivas.
  
• C. se julgada procedente pelo STF, este reformará o ato administrativo ou a decisão judicial impugnada.
  
• D. prescinde de vista ou intervenção do Ministério Público.
  
• E. poderá ter o pedido do reclamante impugnado somente pela autoridade que proferiu a decisão e pelo Ministério Público.
  

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: B

  Lei 11.417/06

  Art. 7^o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1^o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

  § 2^o  Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

  
  

• Comentando todas as alternativas:

  a)  Sum. 734 STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

  b) Conforme comentário anterior.

  c) Lei 11417/06, art. 7,  § 2o  Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

  d) Lei 8038/90, Art. 16 - O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

  e) Lei 8038/90, Art. 15 - Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.