Questão 1102477

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os direitos do advogado, previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB, pode-se afirmar que:

I - A renúncia ao mandato pode ser feita a qualquer tempo, desde que o advogado cientifique o magistrado, a fim de que este nomeie um substituto.

II - A procuração ad judicia, se for conferida por instrumento público, habilita o advogado a praticar todos os atos necessários do processo, inclusive transigir e reconhecer a procedência do pedido, mesmo que não haja poderes especiais expressos.

III - O advogado sem procuração tem o direito de examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de quaisquer processos, salvo aqueles que tramitam em segredo de justiça.

IV - Apesar da hierarquia existente entre juízes e advogados, estes podem dirigir-se àqueles, nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário prévio marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.

V - O advogado pode requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

• A. I.
• B. I, II e IV.
• C. III.
• D. I, III e IV.
• E. III e V.

Gabarito: E

Comentários

•  Art. 107. CPC.  O advogado tem direito a:

  I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

  II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;