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Lei 10.259/01 - Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal.
a) ERRADA"Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei."
b) CORRETA"Art. 3º (...)§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;"
c) ERRADA"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças."
d) ERRADA"Art. 3º, § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput."
e) ERRADA"Art. 9º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias."
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b) CORRETA
"Art. 3º (...)
§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;"
NÃO CUSTA LEMBRAR QUE ESSAS EXCEÇÕES SÃO APENAS PARA AS CAUSAS COM VALOR ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS
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ALTERNATIVA CORRETA: Letra "B" - (Afirmativa é a transcrição do art. 3º, § 1º, IV da Lei 10.259/01).
ALTERNATIVA "a" - INCORRETA: porque caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal na hipótese informada, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/01.
ALTERNATIVA "c" - INCORRETA: porque os Juizados Especiais Federais podem processar, conciliar e julgar causas de até 60 salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/01.
ALTERNATIVA "d" - INCORRETA: porque a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor máximo estabelecido pela lei, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei 10.259/01.
ALTERNATIVA "e" - INCORRETA: visto que não haverá prazo diferenciado para as pessoas de direito público em qualquer hipótese, nem mesmo para a interposição de recursos, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/01.
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Excelente comentário do colega Marcelo D'BARROS. Melhor até agora.