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o valor maximo é de 100,00 reais
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É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor.
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O valor máximo deve ser de 100,00 em brindes, a titulo de propaganda.
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não apenas na anatel...100 reais o valor máximo
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CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DA ANATEL
TÍTULO III
DA CONDUTA
As normas de conduta descritas abaixo possibilitam que a Ética esteja associada, na prática, ao dia a dia do servidor, orientando-o no exercício de suas atividades.
Item "e".
aceitar presentes, salvo no caso de brindes que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais);
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Decreto 1171
Seção III
Das Vedações ao Servidor Público
XV - E vedado ao servidor público;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
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resolução nr. 03 da comissão de ética pública da presidência da república:
Brindes
5. É permitida a aceitação
de brindes, como tal entendidos aqueles:
I –que não tenham valor
comercial ou sejam distribuídos por entidade de
qualquer natureza a título de
cortesia, propaganda, divulgação habitual ou
por ocasião de eventos ou datas
comemorativas de caráter histórico ou cultural,
desde que não ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais);
II – cuja periodicidade de
distribuição não seja inferiora 12 (doze) meses; e
III –. que sejam de caráter
geral e, portanto, não se destinem a agraciar
exclusivamente uma determinada
autoridade.
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Eu aceitaria um brinde de mil reais sem reclamar...