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Pessoal, eu errei a questão porque não sabia sobre essa obrigação em relação aos municípios, mas pesquisando sobre o assunto, encontrei na Lei nº. 10.257 de 10/07/2001.
"Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4º. desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal."
A citada lei estabelece regras de diretrizes gerais da política urbana, a qual determina a obrigatoriedade da gestão orçamentária participativa na elaboração de seus instrumentos de planejamento.
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Assim como o nobre colega, errei a questão, inconformada fui pesquisar:
A gestão orçamentária participativa, em face do que estabelece o Estatuto da Cidade, torna-se obrigatória em cada um dos Municípios brasileiros. A falta de uma cultura de participação e a existência de inúmeras oligarquias que em muitos desses Municípios sempre se serviram do poder para a obtenção de vantagens pessoais ou corporativas, podem levar à circunstância de que a gestão orçamentária seja democrática apenas sob o ponto de vista formal, mas, na prática, oligárquica.
Ao povo, nessas localidades, dar-se-ia a ilusão de estar participando e decidindo, mas nada mais estaria a fazer do que referendar decisões que foram objeto de conchavos de gabinete.
É evidente que tal fraude torna-se tão mais difícil quanto mais educado for o povo para a cidadania, para a democracia. Quanto maior a conscientização e a maturidade políticas, menos risco haverá de que tais expedientes ocorram. Em ocorrendo o contrário, entretanto, a participação popular é posta em xeque.
http://jus.com.br/artigos/3187/gestao-orcamentaria-participativa
Outro elemento legal:
Art. 44.No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
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Ao resolver a questão tive uma lembrança dessa obrigatoriedade para os Municípios, mas minha dúvida é: mesmo não sendo obrigatório no âmbito da União, esta está dispensada? ou seja, não há nenhuma participação popular na gestão orçamentária do país?
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Ótimas explicações da Vanessa e do Jaris. Também desconhecia essa obrigatoriedade na esfera municipal :(
Melhor errar aqui do que na prova. Bola pra frente!
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Galera, ao meu ver essa questão é errada. Tudo bem que o estatuto das cidades traga a previsão para os municípios, mas a doutrina entende que, após a promulgação da LC 131/09, esse princípio passou a ser de observância obrigatória a todos os entes. Portanto, a questão é no mínimo polêmica.
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gente, quanto a ser obrigatorio aos Municipios, ok? mas nao encontrei nada concreto a respeito da obrigatoriedade para a Uniao. se alguem puder me ajudar com material me envie inbox, por favor! obrigada
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Caso alguém queira ler mais um pouco a respeito. É bem rápido
https://books.google.com.br/books?id=gU8KO1YbYm4C&pg=PA75&lpg=PA75&dq=gest%C3%A3o+or%C3%A7ament%C3%A1ria+participativa&source=bl&ots=T8J6vRlsqZ&sig=HGKpvHEFW029Mrv7zNr1Mk02Dmk&hl=pt-BR&sa=X&ved=0CGIQ6AEwCWoVChMI5Y2JhrHexgIVhhyQCh1RlwN0#v=onepage&q=gest%C3%A3o%20or%C3%A7ament%C3%A1ria%20participativa&f=false
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Pessoal, segundo o professor Anderson Ferreira:
Os municípios são obrigados a fazer o orçamento participativo( lei 10257/2001) e todos os demais entes devem incentivá-lo, no entanto, não estão obrigados. A União faz mesmo não sendo obrigada por lei.
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Orçamento Participativo: trata-se da participação popular no processo de elaboração e aprovação das leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA). Até 2009 essa iniciativa foi experimentada por alguns Estados e Municípios. Porém, a partir de 2009 (LC 131/2009, que alterou o art. 48 da LRF) a participação popular deixou de ser uma ideia interessante e passou a ser uma determinação legal. Atualmente, deve-se fomentar a participação popular no ciclo orçamentário de todos os ente.
Fonte: Prof Anderson Ferreira.
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A primeira parte, ok! Mas, o Governo Federal está dispensado da observância?
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O Orçamento Participativo é uma técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no Orçamento Público é decidida com a participação direta da população, ou através de grupos organizados da sociedade civil, como a associação de moradores. Até o momento, sua aplicação restringe-se ao âmbito municipal.
FONTE: Orçamento público, AFO e LRF. Augustinho Paludo, 4ª ed.
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Alguém sabe dizer onde está escrito que a União não é obrigada a proporcionar a participação popular na elaboração do orçamento?
Devemos inferir isso apenas pelo uso da palavra "incentivar" no Par. único do art. 48 da LRF?
"Parágrafo único. A
transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei
Complementar nº 131, de 2009).
I – incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela
Lei Complementar nº 131, de 2009)."
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Sim, a gestão orçamentária participativa é mais usada na administração municipal, mas seu uso NÃO É OBRIGATÓRIO em nenhum nível de governo.
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Previsto na Lei 10.257/2011:
Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
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Alguém consegue explicar pq " o governo federal está dispensado da observância desse princípio"?
Segundo a LRF, deve ser incentivada a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração das leis orçamentárias.
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Obrigatoriedade do Orçamento Participativo
Municípios: obrigados, pela Lei 10.257/2011;
União, Estados e DF: não são obrigados, embora façam.
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item correto.
Conforme a Lei nº 10.257/2001, art. 4º, alínea f, e art. 44, os municípios devem
realizar a gestão orçamentária participativa sobre planos, programas e projetos voltados para a política
urbana, mediante a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. Como a Lei nº 10.257/2001 é aplicada
aos municípios, o CESPE entendeu que a União está dispensada do cumprimento desse princípio. Mas, é
válido lembrar que o Governo Federal promove a participação popular, conforme explicado
anteriormente.
FONTE- ANDERSON FERREIRA - GRANCURSOS