Questão 1110745

• Banca: FUMARC
• Órgão: CBM-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUMARC - 2014 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Direitos Humanos

Analise as seguintes afirmativas, identificando-as com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

I. No Brasil, é livre a associação profissional ou sindical, mas o poder público poderá interferir e intervir na organização sindical. ( )

II. De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, é passível de punição, nos termos da lei, o agente público que violar direito constitucional do cidadão, salvo se tal violação se der no exercício de suas atribuições. ( )

III. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, toda pessoa tem direito de gratuitamente à instrução, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. ( )

IV. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. ( )

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. III e IV.
• D. IV.

Gabarito: C

Comentários

• I) Falsa. Art. 8º da CF/88, eis
  

            Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
             I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  III - Verdadeira. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), art. XXVI, 1 eis: 
        Artigo XXVI
        1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita., pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. 
  
  IV - Verdadeira. Art. 5º, XLIII da CF/88 
          XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
  

• II - Art. 4º, § 8º – É passível de punição, nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito constitucional do cidadão [CEMG/89]

• -> A afirmativa I é falsa. Segundo o art. 8º, I, CF/88, é livre a associação profissional ou sindical, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

  -> A afirmativa II é falsa. Segundo o art.4º, §1º, da Constituição de Minas Gerais, o agente poderá perder o cargo público, caso não sane a violação de direito constitucional decorrente de omissão no exercício de suas atribuições.

  -> A afirmativa III é verdadeira. A Declaração Universal garante o direito à instrução, nos termos descritos, no art. 26, I, II e III.

  -> A afirmativa IV é verdadeira. A Constituição Federal de 1988 considera o crime de tortura inafiançável e insuscetível de graça ou anistia no art. 5ª, XLIII.

     Diante do exposto, a resposta correta é a letra C.

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