Questão 1110880

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Determinados atos processuais do juízo e das partes causam a interrupção da contagem do lapso prescricional.

Assinale a alternativa que indica um ato processual que não acarreta a interrupção da prescrição.

• A. O protesto judicial.
• B. A citação pessoal feita ao devedor.
• C. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
• D. O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fscal.
• E. Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Gabarito: B

Comentários

• A questão foi anulada em razão da falta de especificação da Lei, porém todas as alternativas encontram-se na Lei 9.873/99

  Lei 9.873 - Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

  Art. 2^o-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória:

    I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

    II – pelo protesto judicial;

    III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

    IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;

    V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.