Questão 1113289

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

A respeito da Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
  
• B. O autor terá os benefícios da justiça e de assistência judiciária gratuita, exceto perante o oficial de registro de imóveis.
  
• C. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
  
• D. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente e os possuidores, em estado de composse.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 10.257/01

  A) Art. 12, § 1o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

  B) Art. 12, § 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

  C) Art. 14.Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

  D) Art. 12.São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

  I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;

  II – os possuidores, em estado de composse;

• Esta lei é o Estatuto da Cidade, cujo artigo Art. 9ª que: "Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural".

• complementando...

  uSUcapião - rito SUmário.

  Porém, com o advendo do novo código processo civil, o rito é o comum. 

  só será sumário se a prova explicitar "de acordo com Estatuto da Cidade"