Questão 1113610

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Quanto aos atos praticados pelo oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, é correto afirmar:

• A. O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro "B", exarando-se o determinado no art. 70, parágrafos 1º ao 8º e 10º , da Lei nº 6.015/73, sem a indicação do nome e assinatura do presidente do ato, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento.
• B. A Declaração de Óbito (DO) instituída pelo Ministério da Saúde é peça indispensável para a lavratura do assento do registro de óbito, devendo estar preenchida de forma completa, principalmente, no que se relaciona ao nome do falecido, sua qualificação, lugar do falecimento e a causa mortis.
• C. Os assentos de nascimentos, casamentos e óbitos, no estrangeiro, pela autoridade diplomática brasileira nesses países, serão trasladados no Livro "E", do serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para surtirem efeitos no Brasil, após homologação judicial.
• D. Para efeitos de averbação à margem do assento onde foi realizado o casamento se exigirá comprovante de prévio registro das sentenças de separação ou divórcio no Livro "E", da serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais.
• E. No assento de nascimento do indígena, integrado ou não, deve ser lançado, obrigatoriamente, o nome indígena do registrando, não se aplicando o artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

  Lei 6015/73 (Registros Públicos) Art. 33 Haverá em cada cartório, os seguintes livros, todos com 300 (trezentas) folhas cada um:

  II - "B" - de registro de casamento.

  Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

  O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro ‘B’, sem a indicação da data da celebração, do nome e assinatura do presidente do ato, dos conviventes e das testemunhas, cujos espaços próprios deverão ser inutilizados, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento. (LOUREIRO, 2011, p. 92/93)

• Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que esteS (plural, pai E mãe) não estejam a serviço de seu país; (ou seja, caso apenas um esteja a serviço de seu país, o filho será nato).

• Fernanda, Correto o seu pensamento em relação ao pai!

  Mas o que acontece é o seguinte: para que Ronaldo não seja brasileiro nato a mãe, necessariamente, deveria ser estrangeira E a serviço do pais de origem.

  Como dispõe o art. 12, comentado pelo colega!

• Letra E.

  Não é obrigatório, é a pedido.

  RESOLUÇÃO CONJUNTA 3/2012 CNJ

  Art. 2º. No assento de nascimento do indígena, integrado ou não, deve ser lançado, a pedido do apresentante, o nome indígena do registrando, de sua livre escolha, não sendo caso de aplicação do art. 55, parágrafo único da Lei n.º 6.015/73.