Questão 1113631

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Sobre o procedimento para protesto de título, é correto afirmar que

• A. é obrigação do apresentante informar o endereço do devedor, respondendo civilmente caso informe endereço errado por má-fé.
• B. a intimação feita ao devedor pode ser pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital, devendo a intimação pessoal ou postal ser necessariamente na pessoa do devedor.
• C. só será admitida a intimação postal quando frustrada a intimação pessoal.
• D. a intimação por edital terá cabimento apenas quando o devedor se encontrar em local incerto e não sabido.
• E. não compete ao tabelião de protesto qualificar o título apresentado quanto à sua legalidade.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: "a"

  Lei 9492/97
  

  Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.

  Art. 15, § 2º Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais.