Questão 1113652

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

O registro de compromisso de compra e venda, cessão e promessa de cessão é admitido

• A. apenas em contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, como título aquisitivo do direito real de propriedade.
• B. apenas na hipótese de adjudicação judicial do imóvel quando o promitente vendedor ou cedente se recusa a formalizar o negócio definitivo por instrumento público.
• C. diante da vinculação à cédula de crédito imobiliário ou quando existe pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel.
• D. em contratos de aquisição de lote em loteamento, valendo como título para o registro da propriedade quando acompanhado da respectiva quitação.
• E. em contratos que tenham por objeto imóveis com valor venal de até trinta salários mínimos, valendo como título aquisitivo do direito real de propriedade.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: "d"

  Lei 6015, art. 167, I, 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações;
  

• CC/02

  Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

  Valor do imóvel é diferente do valor venal.

  LRP

  Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

  I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

  II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

  III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

  IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

  V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.         (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

   

  A compra e venda, se feita nos trâmites legais, vai gerar um título hábil ao registro de imóveis (seja escritura pública, escrito particular com força de escritura pública etc - vide artigo 221 da LRP). Já a promessa de compra e venda é apenas o comprisso do proprietário de que realizará o contrato de compra e venda, portanto é um estágio anterior à compra e venda, inclusive não lhe é exigida a forma específica (escritura pública).

   

  E o que acontece se o proprietário não cumprir a sua promessa de compra e venda, manifestando a sua vontade por meio de escritura pública ou outro documento hábil ao registro? a outra parte deve ajuizar uma ação de obrigação de fazer para que este declare a sua vontade por meio de escritura pública ou qualque outro documento hábil ao registro (art. 221, LRP). E o que acontece se mesmo assim não o proprietário não declarar a sua vontade (compra e venda) por meio de documento hábil ao registro? o Juiz proferirá uma sentença que substitui esta declaração de vontade do vendedor e com força de título hábil ao registro de imóveis.

   

  A promessa de compra e venda confere direito real ao promissário comprador, se devidamente registrado no RI.

  Art. 1.225. São direitos reais:

  (...)

  VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

  É um direito real, porém não confere a propriedade em sí, por isso que é necessária a futura manifestação de vontade do promissário comprador.

   

  Porque a letra "B" está errada e a letra "D" está certa então?

  Continua... 

   

   

• Porque o a sentença de adjudicação do imóvel não é a única forma para que uma promessa de compra e venda ingresse no Registro de Imóveis e a alternativa previu que "APENAS" por sentença isso pode ocorrer.

  Já a alternativa "D" está correta porque há uma exceção prevista na lei de parcelamento do solo urbano em que a promessa de compra e venda pode ser título hábil para a transferência do imóvel, artigo 26 da lei 6.766:

   

  § 6o Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.       (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)