Questão 1113667

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

A Lei nº 6.015/73 no que se refere ao Registro de Títulos e Documentos dispõe que

• A. o oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão somente, pelos erros ou vícios no processo de registro.
• B. o registro e a averbação deverão ser feitos em até dez dias e, quando não o puderem ser, por acúmulo de serviço, o lançamento poderá ser prorrogado por mais dez dias, e sem prejuízo da ordem da prenotação.
• C. o oficial não poderá recusar registro a título e a documento mesmo quando não se revistam das formalidades legais.
• D. os títulos terão sempre um número diferente, segundo a ordem de apresentação, salvo quando se refiram à mesma pessoa.
• E. o simples fato da apresentação de um título, documento ou papel, para registro ou averbação, constituirá, para o apresentante, direito sobre o mesmo, quando não seja o próprio interessado.

Gabarito: A

Comentários

• Questão interessante. O art. 157  da Lei de Registros Públicos afasta a responsabilidade civil no  RTD, no entanto, prevê a possibilidade de responsabilização administrativa - decorrente do processo de registro.

• A) Correta, nos termos do art. 157.

  B) Incorreta, nos termos do art. 153: "Os títulos terão sempre um número diferente, segundo a ordem de apresentação, ainda que se refiram à mesma pessoa. O registro e a averbação deverão ser imediatos e, quando não o puderem ser, por acúmulo de serviço, o lançamento será feito no prazo estritamente necessário, e sem prejuízo da ordem da pre-notação. Em qualquer desses casos, o oficial, depois de haver dado entrada no protocolo e lançado no corpo do título as declarações prescritas, fornecerá um recibo contendo a declaração da data da apresentação, o número de ordem desta no protocolo e a indicação do dia em que deverá ser entregue, devidamente legalizado; o recibo será restituído pelo apresentante contra a devolução do documento." 

  C) Incorreta, nos termos do art. 156: "O oficial deverá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais."

  D) Incorreta, nos termos do art. 150: "O apontamento do título, documento ou papel no protocolo será feito, seguida e imediatamente um depois do outro. Sem prejuízo da numeração individual de cada documento, se a mesma pessoa apresentar simultaneamente diversos documentos de idêntica natureza, para lançamentos da mesma espécie, serão eles lançados no protocolo englobadamente."

  E) Incorreta, nos termos do art. 162: "O fato da apresentação de um título, documento ou papel, para registro ou averbação, não constituirá, para o apresentante, direito sobre o mesmo, desde que não seja o próprio interessado."