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Significado de Mandatário
s.m. Aquele que recebe mandato ou procuração para agir em nome de outro.
Executor de mandados.
Representante, procurador.
Mandatários do povo, os deputados, os senadores.
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8112//90
Art. 117. Ao servidor é proibido
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
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ERRADO. É permitido.
Art. 8o É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função, nos termos da lei.
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Pessoal,
Só pra esclarecer, uma coisa é Mandatário e outra é Comanditário.Mandatário = Procurador; indivíduo que obteve um mandato ou uma procuração para representar outra pessoa ou instituição.Comanditário = É o sócio que, na sociedade em comandita, entra apenas com o dinheiro e não tem qualquer responsabilidade adicional.Logo:Código de Conduta da Alta Administração FederalArt. 8o É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função, nos termos da lei.
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gab errado
Galera, a presente questão está no Código de Conduta da Alta Administração Federal, em seu art. 8o.
Art. 8o É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função, nos termos da lei.
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Na verdade, o Código de Conduta da Alta Administração Federal não proíbe que autoridades públicas exerçam encargo de mandatário, uma vez que ele dispõe que:
Art. 8º É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função, nos termos da lei.
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Errado
O CCAAF não proíbe a atuação como mandatário, desde que não remunerado.
Art. 8o É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função, nos termos da lei.
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Art. 8- É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função, nos termos da lei.
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https://www.gov.br/planalto/pt-br/assuntos/etica-publica/legislacao-cep/codigo-de-conduta-da-alta-administracao-federal