- ID
- 1114957
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Direito Notarial e Registral
Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de: