Questão 1115980

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

O auto de demarcação urbanística a que se refere a Lei 11977 de 2009 será:

• A. registrado na matrícula do imóvel.
  
• B. averbado na matrícula do imóvel.
  
• C. matriculado no registro de imóveis.
  
• D. anotado na matrícula do imóvel.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 11.977/2009

  Art. 58.  A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o poder público deverá elaborar o projeto previsto no art. 51 e submeter o parcelamento dele decorrente a registro. 

  § 1^o  Após o registro do parcelamento de que trata o caput, o poder público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados. 

  § 2^o  O título de que trata o § 1^o será concedido preferencialmente em nome da mulher e registrado na matrícula do imóvel. 

  § 3^o  Não será concedido legitimação de posse aos ocupantes a serem realocados em razão da implementação do projeto de regularização fundiária de interesse social, devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia

  
  

• Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016