Questão 1117900

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PB
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador
• Disciplina: Controle Externo

As funções de controle desempenhadas pelo TCE/PB compreendem;

• A. a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, por terem estas natureza jurídica de direito privado.
  
• B. a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, realizada por meio de conferência e inspeção.
  
• C. a execução de suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa.
  
• D. a decretação da anulação de atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.
  
• E. o exame mais amplo possível da correção e regularidade dos atos da administração e da consonância destes com a lei e com planos e programas.

Gabarito: E

Comentários

• alternativa: letra E. 
  As SEM e as EP não estão livres da inspeção do Tribunal de Contas. E nem as paraestatais. O que interessa é se o órgão arrecada/guarda/gerencia/etc recursos públicos do ente federativo. 
  Também vale dizer que Tribunal de Contas não pode decretar anulação de atos administrativos ou contratos. Pode apenas sustar os efeitos dos atos administrativos, e com relação aos contratos, pode solicitar que o P. Legislativo (CN/ Câmara Legislativa/...) suste seus efeitos. E se este não o fizer no prazo de 90 dias, aí sim poderá decidir pela sustação do contrato.

• Complementando o comentário anterior, aponto os erros das alternativas a, b e c:

  A) a atuação dos Tribunais de Contas (TCs) não exclui as sociedades de economia mista nem as empresas públicas (art. 71, II, CR);

  B) a fiscalização pelos TCs é realizada por inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (e não mera conferência) - art. 71, IV, da CR;

  C)  art. 71, § 3º, da CR - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

  
  
  

• Sobre a letra C:

  RE 223037 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 02/05/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 02-08-2002 PP-00061 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES: IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, artigo 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. 2. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. 3. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite aoTribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria (CF, artigo 75). Recurso extraordinário não conhecido.

• O erro da B é mesmo esse negócio de conferência? Mas onde que o item diz apenas por meio inspenções e conferências?

   

  No item E, apesar de não enxergar erro, o termo "mais amplo possível" é um tanto subjetivo.