Questão 1117903

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PB
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador
• Disciplina: Controle Externo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei da Improbidade Administrativa — e suas alterações, assinale a opção correta.

• A. A aplicação das sanções por improbidade administrativa está sujeita à aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.
  
• B. Em todo ato de improbidade praticado em prejuízo de um ministério, secretaria de estado ou secretaria municipal, o sujeito passivo será a União.
  
• C. Atividades exercidas contra órgãos judiciais e legislativos não tipificam atos de improbidade, pois essa tipificação é restrita a atos praticados contra a administração exercida pelos órgãos do Poder Executivo.
  
• D. A administração pública deverá dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de improbidade administrativa ao tribunal de contas, bem como ao MP, para garantia e controle externo da investigação interna
  
• E. Causados por ações concretas do agente público, os atos de improbidade são passíveis de prescrição.

Gabarito: D

Comentários

• A questão foi anulada porque possui duas afirmativas corretas (letras D e E).

• Justificativa de anulação pelo CESPE: "Há mais de uma opção correta, além da apontada como gabarito da questão, a opção que afirma que "causados por ações concretas do agente público, os atos de improbidade são passíveis de prescrição" também está correta. Por esse motivo opta-se pela anulação. 

• Mesmo anulada, justificativa da D correta:

  Lei 8.429

  Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

   

  Justificativa da E correta:

  CAPÍTULO VII
  Da Prescrição

  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; (NÃO É DA PRÁTICA DO ATO)

  II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.  (INCISO DE 2014, atenção).