Questão 1120618

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Infraestrutura e Logística
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ao elaborar o orçamento de referência de uma obra pública, o responsável técnico tomou as seguintes decisões:

• elaborou um orçamento sintético sem apresentar em sua planilha as quantidades e os respectivos preços unitários dos serviços, apenas os valores globais, uma vez que a obra se refere a uma licitação com o regime de execução empreitada por preço global;

• considerou como custos indiretos todos os impostos incidentes sobre o preço dos serviços, inclusive imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido;

• retirou a parcela de taxa de risco das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI), dado o fato de a obra ser pública e consequentemente não trazer nenhum risco de inadimplência para o contratado.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subsequentes.

Em contratos de projetos, o fiscal tem liberdade para definir o critério de pagamento mais adequado, independentemente da correlação entre as etapas executadas e seus respectivos custos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Seria o responsável técnico.

• (...) o fiscal tem liberdade para definir o critério de pagamento mais adequado, independentemente da correlação entre as etapas executadas e seus respectivos custos.

   

  Dessa forma parece que o fiscal é arbitrário: paga como quiser, quando quiser etc.

   

  GAB: ERRADO.

• O critério de pagamento estará no edital e previsto na Lei 8666/93.

  Lei nº 8.666/93, Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

  XIV - condições de pagamento, prevendo:

  a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;