Questão 1121737

• Banca: ESAF
• Órgão: MF
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MF - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal

Um determinado candidato ao cargo de Assistente Técnico-Administrativo do Ministério da Fazenda deixa de encaminhar ao organizador do concurso os documentos previstos no edital do certame como sendo necessários à realização de  sindicância de vida pregressa. Em razão da omissão,o citado candidato é excluído do concurso.

• A. Não se faz necessária a sindicância de vida pregressa posto que a boa-fé se presume.
  
• B. A Administração deverá obter a documentação exigida em suas próprias bases de dados
  
• C. O risco prevenido com a aferição da vida pregressa dos candidatos ao cargo público efetivo é menor que o custo econômico/social da realização de tal procedimento investigativo.
  
• D. A comprovação da negativa de antecedentes criminais pode ser exigida do candidato a despeito de a informação constar da base de dados da União.
  
• E. Os documentos que contenham informações sigilosas do cidadão poderão, independentemente de sua autorização, ser obtidos pela Administração

Gabarito: D

Comentários

• A despeito = Apesar de.

• Letra D

  
  

  Decreto n 6932 -2009

  Art. 2^o  Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que necessitarem de documentos comprobatórios de regularidade de situação do cidadão, atestados, certidões ou outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do respectivo órgão ou entidade. 

  Parágrafo único.  Exclui-se da aplicação do disposto no caput:

  I - comprovação de antecedentes criminais;

  II - informações sobre pessoa jurídica; e

  III - situações expressamente previstas em lei.