Questão 1126180

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática - Infraestrutura
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

• A. não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.
  
• B. garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do di- reito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.
  
• C. podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.
  
• D. não podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.
  
• E. não podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  CRFB/88

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  

• já respondi umas 3x essa mesma questão :3

• Repetiu 3x, já pode pedir música no fantástico

• FCC tá sem criatividade.
  

• Informação adicional sobre o assunto:

  Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no art. 203, V, da Constituição Federal (LOAS), uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.

  STF. Plenário. RE 587970/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19 e 20/4/2017 (repercussão geral) (Info 861).

  http://www.dizerodireito.com.br/2017/05/estrangeiros-residentes-no-brasil-tem.html#more

• GABARITO B

  
  

  Lembrando que as pessoas jurídicas e os estrangeiros não têm legitimidade para impetrar ação popular por não serem titulares de direitos políticos.

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  
  

  bons estudos

• CRFB/88

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

• GABARITO LETRA B

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: