Questão 113059

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre; Tribunal de Contas do Estado do Acre

O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis submetidos à sua jurisdição as sanções prescritas em lei. Nesse sentido, assinale a opção correta.

• A. A fraude comprovada em licitação inabilita definitivamente o responsável, perante as administrações estadual e municipais.
• B. O tribunal pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.
  
• C. O tribunal, por dois terços de seus membros, pode considerar o responsável inabilitado para exercer cargo ou emprego permanente por cinco anos.
• D. A sanção, quando a infração for considerada grave, deve ser aplicada diretamente pelo tribunal, sem necessidade de participação da autoridade a que está subordinado o responsável pela irregularidade.
• E. Os dirigentes do controle interno são solidariamente responsáveis quando tomarem conhecimento de irregularidade e não a comunicarem ao TCE/AC.

Gabarito: E

Comentários

• a) O TCE só declarará a inidoneidade do licitante fraudador dentro de sua mesma esfera de governo (estadual). b) Somente o Poder Judiciário pode determinar arresto de bens. c) A inabilitação é para o exercício de CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA e o período de inabilitação é de CINCO A OITO anos (art. 60 da LOTCU) e é deliberada pela MAIORIA ABSOLUTA dos membros (Art. 270 §2º do RITCU). d) A autoridade a que está subordinado o responsável pela irregularidade também deverá responder.

• ALTERNATIVA E (CORRETA)

  Essa é uma regra prevista na Constituição Federal, relacionada ao TCU, que pelo princípio da simetria alcança os demais TCEs. Além disso, normalmente vem reproduzida nas respectivas Leis Orgânicas dos TCEs.

   

  CF, art. 74, § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

• a) RITCEMG. art. 315.

  § 1º A declaração de inidoneidade prevista no III deste artigo será imposta quando verificada

  a ocorrência de fraude comprovada na licitação, ficando o licitante fraudador impedido de licitar e contratar com o poder público estadual e municipal, por até 5 (cinco) anos.

  b) RITCEMG. art. 61. Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução:

  V - adotar as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, quando solicitado pelo Tribunal;

  c) RITCEMG. Art. 315. O Tribunal, ao constatar irregularidade ou descumprimento de obrigação por ele determinada em processo de sua competência, poderá, observado o devido processo legal, aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

  II - inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;