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ID
1136569
Banca
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Órgão
CREA-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Não definido

Em determinado ano, certa modalidade profissional não tem número mínimo de conselheiros para constituição da respectiva câmara especializada. Nesse caso, as funções e atribuições dessa câmara são :

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: alternativa A

    Fundamento: Art. 34, "n" da Lei 5194/66.

  • Quando não existe câmara especializada as atribuições são desempenhadas pelo plenário do CREA.

    São atribuições do Conselho Regional:

    n) julgar, decidir ou dirimir as questões da atribuição ou competência das Câmaras Especializadas referidas no artigo 45, quando não possuir o Conselho Regional número suficiente de profissionais do mesmo grupo para constituir a respectiva Câmara, como estabelece o artigo 48;

    lei 5194/66 Art. 47 - As Câmaras Especializadas serão constituídas pelos conselheiros regionais.

    Parágrafo único - Em cada Câmara Especializada haverá um membro, eleito pelo Conselho Regional, representando as demais categorias profissionais.

    Art. 48 - Será constituída Câmara Especializada desde que entre os conselheiros regionais haja um mínimo de 3 (três) do mesmo grupo profissional.