Questão 1138453

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2011
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
• Disciplina: Controle Externo

O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento de uma ilegalidade contida em um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública, poderá tomar as seguintes medidas:

• A. representar à Câmara Municipal, solicitando a sustação do contrato administrativo
  
• B. representar ao Poder Executivo, conferindo-lhe prazo para sanar a ilegalidade, sob pena de sustação do contrato
  
• C. representar ao Poder Executivo, notificando as partes interessadas no contrato, para que apresentem suas justificativas, e podendo determinar a invalidação do contrato
  
• D. asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa, invalidar o contrato
  
• E. decidir diretamente a respeito da pretensa nulidade

Gabarito: A

Comentários

• Seção IX

  DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

  ...

  XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
  

  
  

  Guerra é guerra!

  
  

  Alternativa A.

  
  

  
  

• Constituição Federal, art. 71:
  
  
  § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
  Lembrando que (na CF/88 tb):
  Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
  
  Assim, o TCM representa à Câmara Municipal, solicitando a sustação do contrato administrativo. Esta por sua vez solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  
  Gabarito: Item A.
  
• LOTCM-RJ

  Art. 33. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma do Regimento Interno, e quando for o caso, assinará prazo para 

  que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a 

  serem observados.

  § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:

  I - sustará a execução do ato impugnado;

  II - comunicará a decisão à Câmara Municipal; e

  III - poderá aplicar ao responsável a multa prevista na Lei nº 3.714/03.

  § 2° No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato à Câmara Municipal, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

  § 3° Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no § 2º, o Tribunal 

  decidirá a respeito da sustação do contrato.

  
  

• Gabarito Letra A.

  DIRETO AO PONTO...

  Congresso Nacional, susta o Contrato (Poder Legislativo).

  Quando se trata da esfera Municipal, quem sustará a Câmara Municipal, assim como na esfera Estadual será a Assembleia Legislativa.

  Dessa forma, conclui-se que a câmara municipal SUSTARÁ o contrato, encaminhando ao Poder Executivo, a aplicação das medidas cabíveis.

  CF/88 - art. 71: § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  Nos encontramos na POSSE!!!

   

• Complementando....

   

  Título III - Da Organização dos Poderes Capítulo II - Do Poder Legislativo Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Subseção II - Do Controle Externo Pela Câmara Municipal e Seu Alcance
  Art. 88 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ao qual compete:

   

  § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

   

  § 2º - Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.