Questão 1138645

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: EMAP
• Ano: 2012
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2012 - EMAP - Técnico Administrativo Portuário
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Sobre o princípio da especialidade da Administração Indireta assinale a alternativa CORRETA.

• A. Estabelece que qualquer atividade desempenhada por órgãos da Administração Direta pode se tornar objeto do processo de descentralização.
• B. Determina que esteja expressa em lei a atividade que será exercida de forma descentralizada.
• C. Preceitua que todas as pessoas integrantes da Administração Indireta devem ser instituídas por lei.
• D. Possibilita, a priori, que sejam criadas entidades da Administração Indireta com finalidades genéricas.
• E. Permite que as entidades da Administração Indireta avaliem as atividades que devem continuar a ser executadas descentralizadamente.

Gabarito: B

Comentários

• B)

  A lei deverá apresentar as finalidades específicas da entidade, vedando, por conseguinte, o exercício de atividades diversas daquelas previstas em lei, sob pena de nulidade do ato e punição dos responsáveis.