Questão 1138720

• Banca: PONTUA
• Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS
• Ano: 2013
• Provas: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal

Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários do Município:

• A. Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades de administração Municipal, na área de sua competência.
• B. Aprovar os projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.
• C. Solicitar o auxílio da polícia do Estado, para a garantia de cumprimento de seus atos.
• D. Revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vícios de legalidade, observado o devido processo legal.
• E. Administrar os bens e as rendas Municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.

Gabarito: A