Questão 1139305

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2011
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Engenheiro
• Disciplina: Controle Externo

Quanto à distinção entre o sistema de controle externo e interno, é correto afirmar que:

• A. o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, através de comissão parlamentar criada com esse propósito, ao passo que o controle interno é exercido por órgão administrativo autônomo existente em cada um dos três Poderes
• B. o controle externo tem a finalidade de promo- ver a fiscalização contábil, financeira, orçamen- tária e operacional, sendo vedado o exame do mérito dos atos administrativos, enquanto o controle interno visa ao controle da legalidade dos procedimentos necessários para se realizar uma despesa pública
• C. os sistemas de controle externo e interno são exercidos de forma totalmente independentes, tendo finalidades distintas
• D. o sistema de controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, enquanto o sistema de controle interno é exercido por cada Poder, que o manterá de forma integrada
• E. o sistema de controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, ao passo que o controle interno é exercido por cada Poder, com o auxílio do Ministério Público

Gabarito: D

Comentários

• Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  
  

• O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TC. O controle interno, por sua vez, é aquele exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de forma integrada, tendo, entre outros, o objetivo de auxiliar o controle externo no exercício de sua missão constitucional.