Questão 1139335

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2011
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Engenheiro
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

À Administração Pública atribuem-se, por lei, prerrogativas, que asseguram, de certo modo, uma posição privilegiada em relação aos administrados. Com respeito a tais prerrogativas, verifica-se que devem ser exercidas dentro dos estritos limites legais, sob pena de vir a ser configurado um abuso de poder, e que:

• A. são privilégios estabelecidos em lei, que visam a assegurar que a supremacia do interesse público sobre o privado seja observada e sentida de forma absoluta e inquestionável
• B. são direitos absolutos, decorrentes da Constituição da República, que deverão prevalecer sempre, ainda quando colidam com direitos fundamentais
• C. decorrem diretamente do princípio da moralidade, consagrando normas de cunho ético, que visam a estabelecer uma ordem inquestionável de valores moralmente aceitos
• D. são conferidas pela ordem jurídica a fim de assegurar proteção aos interesses públicos, instrumentando os órgãos da Administração Pública para um bom e expedito desempenho de suas funções
• E. são atributos da Administração Pública, que encontram fundamentação no princípio da supremacia do interesse público, princípio este que constitui norma de caráter absoluto, livre de qualquer tipo de sopesamento ou ponderação

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  são conferidas pela ordem jurídica a fim de assegurar proteção aos interesses públicos, instrumentando os órgãos da Administração Pública para um bom e expedito desempenho de suas funções

  
  

• GABARITO: LETRA D

  São conferidas pela ordem jurídica a fim de assegurar proteção aos interesses públicos, instrumentando os órgãos da Administração Pública para um bom e expedito desempenho de suas funções.