Questão 1139569

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2011
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 1ª Etapa
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência e Competências; Controle Externo

No município do Rio de Janeiro, o exercício do controle externo compete constitucionalmente:

• A. ao Tribunal de Contas do Município
  
• B. ao Tribunal de Contas do Estado
  
• C. ao Poder Executivo
  
• D. à Câmara Municipal
  
• E. à Controladoria Geral

Gabarito: D

Comentários

• Vejamos o que diz a CF/88, no seu art. 31:
  
  
  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
  
  § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
  
  Assim, no município do RJ será exercido pela Câmara Municipal, com o auxilio do TCM-RJ.
  
  Se fosse no meu estado (Rondônia), seria com o auxilio do TCE-RO, ja que não dispomos nem de TCM nem de TC dos Municípios.
  
  
  Gabarito: item D.
  
  
• Conforme previsto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro:
  
  

  Título III - Da Organização dos Poderes

  Capítulo II - Do Poder Legislativo

  Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

  Subseção II - Do Controle Externo Pela Câmara Municipal e Seu Alcance

  Art. 88 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ao qual compete:

  ...
  
  
  Gab: d
  
  
  Fonte: http://www2.rio.rj.gov.br/pgm/leiorganica/leiorganica.html#t3c2s7sb2

• GABARITO: D

  Lembrando que a Constituição veda a criação de Tribunais de contas municipais... Porém, esta vedação não abrangeu o TCM do Rio e de alguns outros estados por já terem sido criados antes da proibição. Então, se liga no enunciado: "o exercício do controle externo compete constitucionalmente"... Não é o Tribunal de contas! É a Câmara Municipal. 

• O exercício do controle externo municipal cabe ao Legislativo, ou seja, à Câmara municipal, com o auxílio do TCM, onde houver, no caso do rio de janeiro, o TCM-RJ.

• CF/88

  Art 31 § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  Mas seria bom o Qconcursos alterar a matéria da questão, pois está como uma questão de Auditoria, e na verdade é Controle Externo.