Questão 1143568

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Ambiental

Consoante a Lei n.º 12.651/2012, em uma determinada propriedade onde haja área de preservação permanente, a vegetação nativa

• A. deve ser mantida pelo proprietário, sendo a obrigação de natureza pessoal.
  
• B. pode ser suprimida, ainda que protetora de nascente, em caso de utilidade pública.
  
• C. deve ser preservada, vedada qualquer forma de supressão.
  
• D. deve ser mantida, em caso de transferência de domínio do imóvel, apenas se tal hipótese estiver prevista no contrato de compra e venda.
  
• E. pode ser removida para fins de interesse social, caso seja protetora de dunas.

Gabarito: B

Comentários

• Letra A:

  Art. 7^o, § 2^o "A obrigação prevista no § 1^o tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural".

  Letra B:

  Art. 8, § 1^o  "A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública".
  

  Letra C:

  Art. 8^o  A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
  

  Letra D:

  Art. 7^o§ 2^o  A obrigação prevista no § 1^o tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. 

  --> Obrigação propter rem, imposta por lei e independente de qualquer previsão contratual.
  

  Letra E:

  Art. 8, § 1^o  "A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública".
  

  Obs. Todos os dispositivos são do Código Florestal (lei 12.651/2012)

• A resposta correta está na letra (B), porque cita a UTILIDADE PÚBLICA.

• Art. 8^o  A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

  § 1^o  A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

• A título de conhecimento: 

  Em Jurisprudência consolidada do ST, previu o novo Código Florestal que As obrigações previstas em tal lei tem natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.