Questão 1143799

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Conforme disposições do Código Civil, o testamento

• A. representa título de garantia no que se refere a prazo em favor de devedores do falecido.
  
• B. não é meio de instituição de condomínio edilício.
  
• C. não é meio de constituição de servidão.
  
• D. não é meio de nomeação de tutor para os filhos menores, por um dos pais, em caso de não sobrevivência do outro.
  
• E. pode conter dotação especial de bens livres, para criação de uma fundação.

Gabarito: E

Comentários

• Código Civil:
  
  Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

  
  

• Ainda:
  CC, Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:
  

  I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;

  II - as pessoas jurídicas;

  III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.

  
  

• Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: