ID 1143847 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-DFT Ano 2014 Provas CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Disciplina Direito Notarial e Registral Ainda em relação ao registro civil das pessoas jurídicas, assinale a opção correta. Alternativas A lei confere às fundações instituídas por testamento a prerrogativa de não informar, no estatuto da entidade, se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. Constitui requisito para a matrícula de empresas de radiodifusão a indicação da forma como os sócios participarão dos lucros e perdas. Para a matrícula de empresa noticiosa, são exigidos, além da designação da sede da administração da entidade, o nome, a idade, a residência e prova da nacionalidade do redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas Para o registro das associações, é necessária a apresentação de duas vias do estatuto da entidade, devendo uma delas ficar afixada no cartório de registro civil das pessoas jurídicas pelo prazo de vinte dias, de forma a permitir a qualquer interessado apresentar impugnação em relação à ilicitude das atividades constantes no seu objeto. A matrícula dos jornais e demais publicações periódicas não objetiva conferir existência legal à pessoa jurídica, mas dar publicidade à existência de tais veículos de comunicação social, identificando o seu diretor ou redator e proprietários. Responder Comentários letra C incorreta:art. 123, LRP: IV no caso de empresas noticiosas: a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa natural; b) sede da administração; c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pessoa jurídica. Com relação a letra "E", convém lembrar que a existência legal da pessoa jurídica que produz o jornal e demais publicações periódicas foi dado pelo registro dessas, que ocorreu na Junta (se empresária), ou no próprio RCPJ (se não empresária). Após o registro da pessoa jurídica, passando assim a ter existência legal, é feita a matrícula do jornal e demais publicações periódicas que essa PJ vai publicar, de modo que a matrícula serve assim para controlar a regularidade dessas PJ's, bem como delimitar a responsabilidade dos profissionais que nela atuam.