Questão 1143949

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Urbanístico

Nos termos da Constituição Federal, para legislar sobre direito urbanístico, a competência é:

• A. privativa da União.
  
• B. privativa do Município.
  
• C. concorrente.
  
• D. privativa do Estado.
  
• E. exclusiva da União.

Gabarito: C

Comentários

• CF Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;