Questão 1143952

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Urbanístico

Tendo em vista as considerações acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, a lei 10.257/2001, estabelece que:

• A. em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
  
• B. a majoração da alíquota do IPTU progressivo no tempo será aplicada pelo Município por prazo indeterminado.
  
• C. é admitida por parte da municipalidade, a concessão de determinadas isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de IPTU.
  
• D. decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel, sem direito a qualquer forma de compensação.
  
• E. o IPTU progressivo é cobrado somente em propriedades acima de 250m² .

Gabarito: A

Comentários

• ESTATUTO DA CIDADE

  Do IPTU progressivo no tempo

  Art. 7^oEm caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5^o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5^o do art. 5^o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

  § 1^o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5^o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

  § 2^o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8^o.

  § 3^o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

  
  

• Letra D: correção dos erros-->podérá + pagamento em títulos da dívida pública.

•  a) GABARITO. LEI 10.257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE -  Do IPTU progressivo no tempo Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

   

   

   b) ERRADA. Prazo de 5 (cinco) anos consecutivos.  LEI 10.257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE -  Do IPTU progressivo no tempo Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

   

   

   c) ERRADA.  LEI 10.257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE -  Do IPTU progressivo no tempo Art. 7o   § 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
  
   

   d) ERRADA. Haverá compensação em títulos da dívida pública. LEI 10.257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE -  Da desapropriação com pagamento em títulos Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

   

   

   e) ERRADA. Será cobrado devido a falta de função social de propriedade predial e territorial urbana, não há essa especificação referente a metragem.