Questão 1144123

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: SEMED-MA
• Ano: 2008
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - SEMED-MA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei 8.666/93 dispõe sobre regras a serem observadas com relação aos contratos que a Administração Pública firme com terceiros. Com relação a esse tema, assinale a opção CORRETA.

• A. O contratado não é obrigado a reparar, corrigir ou substituir, às suas custas, as partes do objeto contratado que apresentem defeitos ou incorreções resultantes de falhas na execução ou dos materiais empregados.
  
• B. A Administração Pública é sempre a responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
  
• C. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
  
• D. A publicação resumida do contrato na imprensa oficial é condição indispensável para que o contrato possa valer entre as partes e deve ser providenciada pelo contratado até um mês após a sua assinatura.
  
• E. O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nos casos de licitação dispensada.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C
  
  a) Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
  
  b) Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
  
  
  c) Art. 67. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
  
  d) Art. 61 Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
  
  e) Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o examinador deseja obter a alternativa correta:

  A- Incorreta. O vocábulo “não” torna a assertiva incorreta. Vejamos o art. 69 da Lei 8.666/93: “O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.”

  B- Incorreta. A regra é que o contratado, e não a Administração Pública, seja a responsável pelos referidos encargos. Vejamos o art. 71 da Lei 8.666/93: “O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.”

  C- Correta. Assertiva em consonância com o art. 67, §1º da Lei 8.666/93: “O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.”

  D- Incorreta. O referido prazo está incorreto, bem como tal publicação é providenciada pela Administração, e não pelo contratado, conforme o art. 61, Parágrafo Único da Lei 8.666/93: “A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.”

  E- Incorreta. O vocábulo “não” torna a assertiva incorreta. Vejamos o art. 62 da Lei 8.666/93: “O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.”

  GABARITO DA MONITORA: “C”