Questão 1145911

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: CRC-MA
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - CRC-MA - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Contabilista; Contabilidade - Noções Gerais; Procedimentos Específicos

As opções a seguir tratam de dispositivos do Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, mas apenas uma é verdadeira. Assinale-a.

• A. É direito do autuado se fazer assistir ou representar, mediante procuração, por advogado, contabilista ou pelo sindicato da classe contábil a que pertencer, lhe sendo vedado, no entanto, a sustentação oral de recurso.
  
• B. Os prazos são contados a partir da data da cientificação ao atuado, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
  
• C. Autuado é todo aquele que tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão proferida pelos Conselhos de Contabilidade.
  
• D. Somente ao Conselho Federal de Contabilidade é cabível proferir decisão que implique em suspensão do exercício profissional.
  
• E. Cabe ao órgão competente declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
  

Gabarito: E

Comentários

• A) Errado. No capítulo II Dos direitos e deveres do interessado e autuado é dito no artigo 3°: "Fazer-se assistir ou representar, mediante procuração, por advogado, Profissional da Contabilidade ou pelo sindicato da classe contábil a que pertencer". Sendo que no capítulo XI Das sustentações orais é dito que é facultada ao autuado a sustentação oral de recurso. Esta deve ser requerida por escrito, quando da interposição de recurso. B) Errado. No capítulo VI Dos prazos, no artigo 11° é dito: "Os prazos começam a correr a partir da data de cientificação, escluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento". C) Errado. No capítulo I Parte geral, no artigo 1°, é dito: "Interessado: todo aquele, que titular de direitos ou interesses ou no exercício do direito de representação, motive a ação fiscalizadora e ainda aquele que tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada". Nada é dito sobre os conselhos de contabilidade. D) Errado. Sendo o autuado Profissional da Contabilidade, deverá ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional por 90 (noventa) dias, por decisão do TRED, mediante proposta do Vice-presidente de Fiscalização, remetendo os autos do processo ao CFC para homologação. E) Certa. No capítulo XII Da extinção do processo, no artigo 62, O órgão competente declarará extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.