Gabarito: Letra E
A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) é uma autarquia sob regime especial com função fiscalizatória. É vinculada ao MME (Ministério de Minas e Energia) com as seguintes atribuições:
* Regular a geração (produção), transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;
* Fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica;
* Implementar as políticas e diretrizes do governo federal relativas à exploração da energia elétrica e ao aproveitamento dos potenciais hidráulicos;
* Estabelecer tarifas;
* Dirimir as divergências, na esfera administrativa, entre os agentes e entre esses agentes e os consumidores, e
* Promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal.
fonte: http://www.aneel.gov.br/a-aneel