Questão 114814

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social

Acerca da mediação de conflitos em famílias e organizações,
julgue os itens a seguir.

A mediação de conflitos é considerada uma prática do senso comum e embasada na intuição, e seu uso é uma prerrogativa do assistente social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O que é Mediação de Conflitos?

  
  

  Basicamente, pode-se dizer que a mediação é uma forma de lidar com um conflito (como, por exemplo, em caso de separação, divórcio, brigas entre vizinhos, etc.) através da qual um terceiro (o mediador ou a mediadora) ajuda as pessoas a se comunicarem melhor, a negociarem e, se possível, a chegarem a um acordo.
  
  Em seu livro “Mediação Familiar”, a psicóloga Stella Breitman e a advogada Alice Porto fazem uma interessante análise sobre os diversos conceitos de mediação. Uma das definições mais abrangentes que essas autoras citam é de Tânia Almeida:
  
  

  A mediação é um processo orientado a conferir às pessoas nele envolvidas a autoria de suas próprias decisões, convidando-as à reflexão e ampliando alternativas. É um processo não adversarial dirigido à desconstrução dos impasses que imobilizam a negociação, transformando um contexto de confronto em contexto colaborativo. É um processo confidencial e voluntário no qual um terceiro imparcial facilita a negociação entre duas ou mais partes onde um acordo mutuamente aceitável pode ser um dos desfechos possíveis (2001, p. 46).

  
  

  
  A definição do processo de mediação de conflitos está diretamente relacionada à orientação teórica de seu/sua autor(a).

  • Alguns autores enfatizam a resolução de conflitos, então a Mediação seria uma forma de resolução de conflitos.

  • Outros destacam o acordo entre as partes, de tal forma que a Mediação teria como objetivo principal o acordo.

  • Outros, ainda, ressaltam a comunicação; logo, a Mediação seria um meio de proporcionar uma melhor comunicação entre as pessoas em conflito.

  • Há aqueles que salientam a transformação, de maneira que a Mediação transformativa é mais enfatizada, não importando se as pessoas chegam a um acordo ou não.

  O processo de mediação é complexo, podendo comportar os conceitos de “resolução de conflitos” (ou gestão de conflitos), “acordo”, “comunicação”, “transformação”. Não deve ser visto, porém, de forma simplista, atado a apenas um desses conceitos.
  
  Como bem salienta a advogada Águida Arruda Barbosa (2006), “a definição de mediação também se enquadra como espaço de criatividade pessoal e social, um acesso à cidadania. A mediação encontra-se num plano que aproxima, sem confundir, e distingue, sem separar”.

  
  

  
  

• Não é considerada uma prática baseada em senso comum, existe uma série de aparatos formais e jurídicos que a legitimam, e embora ainda não exista uma resolução que oriente o conjunto profissional sobre a temática, já se começa a problematizar o tema e a situar a profissão nessa discussão, a partir de um parecer técnico do Conselho Federal e também uma nota técnica do CRESS SP.

   

  Portanto, temos:

  -Resolução 125 do CNJ de 2010 que trata da Política Nacional de Conciliação: Desde sua edição houve uma intensa mudança de mentalidade dos operadores do direito;

   

  -Lei nº 13.140/2015, Lei de mediação, que entrou em vigor em dezembro de 2015;

   

  -Lei nº 13.105/2015, do Novo Código do Processo Civil, com vigência a partir de março de 2016.

   

  Em relação ao serviço social, temos o parecer jurídico 24/16 de 05 de junho de 2015 de Sylvia Helena Terra , onde são apontadas algumas críticas em relação a mediação de conflito na sua relação com o serviço social, entendendo a mediação de conflito como uma profissão autônoma, já que se desvincula de qualquer profissão regulamentada, a partir da lei 13.140/2015.

  O CRESS SP também emitiu uma nota técnica sobre o assunto, reforçando a nota técnica do CFESS, afirmando  que "Em síntese, trata-se de um processo amplo, da judicialização e individualização das expressões da questão social como importante estratégia do Estado neoliberal de enxugar a máquina pública pasteurizando respostas e conservando as desigualdades. A “mediaçãode conflitos” encontra-se posta entre estas respostas."

   

   

   

  Fonte: 

  1-parecer jurídico 24/16 /CFESS

  2-Nota Técnica CRESS/SP:Posição Preliminar sobre Serviço Social e Mediação de Conflitos, 2016

• EEE

• A Mediação seria um meio de proporcionar uma melhor comunicação entre as pessoas em conflito.