Questão 1148323

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Jornalismo
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Código Brasileiro de Telecomunicações; Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Ética Jornalística; Legislação da Comunicação

A partir do exame da legislação que regulamenta a atividade do jornalista e dos meios de comunicação, julgue os itens subseqüentes.

Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, constitui abuso da liberdade de expressão da radiodifusão veicular notícias falsas com perigo para a ordem pública, econômica e social. Nesse caso, mesmo que a divulgação das notícias falsas decorra de erro de informação e seja objeto de desmentido imediato, a concessionária ou permissionária do serviço de telecomunicações ficará sujeita às penalidades previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 4.117, DE 27 DE  AGOSTO DE 1962.

  Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

   

  Art. 52. A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício.

  Art. 53.  Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País, inclusive:                  

  j) veicular notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social; 

  Parágrafo único. Se a divulgação das notícias falsas houver resultado de êrro de informação  e fôr  objeto de desmentido imediato, a nenhuma  penalidade ficará sujeita a concessionária ou permissionária. 

• Não ficará sujeita.