Questão 1154989

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-MT
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo

Ao autuar um condutor de automóvel por estacionar em local proibido o agente público competente realiza ato administrativo que gera uma obrigação ao particular de pagar multa. A esse poder que possuem os atos administrativos de gerar obrigações unilaterais aos administrados, independentemente de sua concordância, dá-se o nome de:

• A. equidade.
• B. motivo determinante.
• C. imperatividade·
• D. proporcionalidade.
• E. presunção de legitimidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C

  Tbm chamado de Coercibilidade, esta característica não é comum a todos os atos administrativos. Uma característica que é comum a qualquer ato administrativo é a Presunção de Legitimidade.
  

  A Imperatividade confere uma obrigação ao particular, sem a sua anuência, porém a sanção nao é auto-executável, seria necessária uma intervenção jurídica para a cobrança da multa, caso o particular não efetue o pagamento.

  Não confunda com a auto-executoriedade, que é a capacidade da admpub desfazer ou fazer uma ação sem a anuência do particular e sem a permissão de outro poder, mesmo que essa ação exija o uso da força. Ex: demolição de residência em risco de desabamento, guinchamento de veículo estacionado irregularmente.

  Bons Estudos!