Questão 115510

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com os procedimentos cautelares em espécie, julgue
os itens a seguir.

De acordo com o procedimento da ação de posse em nome do nascituro, a mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico nomeado pelo magistrado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Veja no CPC:Art. 877 - A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação.
• CERTA
  

  Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação.

  § 1^o O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor.

  § 2^o Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente.

  § 3^o Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro.

• Redação ambígua essa do artigo.
  
  "Médico de sua nomeação"? Nomeação de quem? Do Juiz, da mulher ou do Ministério Público???
   
  Seria melhor se a redação fosse "médico por ele nomeado".
  
  Pelo menos, agora eu sei que o dispositivo se refere ao Juiz.

• Cabe lembrar que o exame pode ser dispensado se os demais herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente, conforme dispõe o art. 877, § 2:

  Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação.

  § 1.º O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor.

  § 2.º Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente.

  § 3.º Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro.